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Resoluções da Sessão da Câmara de Socorro do dia 07 de agosto.

Aconteceu, na noite da última segunda-feira, 07 de agosto, mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal. Com todos os vereadores de Socorro presentes na casa de leis, foram discutidos e votados projetos de lei e requerimentos, e lidas indicações ao prefeito de Socorro, André Bozolla.

A pedido do prefeito de Socorro, André Bozola, foram encaminhados para as comissões de Justiça e Redação o projeto de lei nº 65 de 2017, que denomina a unidade básica de saúde do Bairro do Oratório como Vandir de Faria; o projeto de lei nº 66, que denomina unidade escolar de Educação Infantil como Marisa de Souza Pinto Fontana; o projeto de lei nº 68 de 2017, que denomina o aeródromo municipal como Promotor de Justiça Elias Francisco Baracatti Saíd; projeto de lei nº 69, que denomina via pública como Avenida Prefeito Nadir do Carmo Leme; projeto de lei nº 70, que denomina complexo ambiental como Deputado Ricardo Izar; projeto de nº 71, que denomina via pública como Avenida Prefeito José Mário de Faria; projeto de lei nº 72, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Socorro no consórcio público intermunicipal Águas da Mantiqueira, o CONSAM;

Também enviado pelo Poder Executivo de Socorro, o Projeto de lei nº 67, que denomina a Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Professora Elisabete Frias Pares como Prefeito Maurício de Oliveira Santos, já tinha sido previamente instruído com os pareceres antecipados da Comissão Permanente de Justiça e Redação, e por isso entrou para a Ordem do Dia e foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

O projeto de lei 73, que dispõe sobre o plano plurianual do município de Socorro para o quadriênio 2018 a 2021, e o projeto de lei nº 74, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018; serão publicados e ficarão à disposição dos vereadores e da população por dez dias antes de ser encaminhado à comissão permanente de finanças e orçamentos para apreciação e elaboração de pareceres no prazo de 15 dias.

Foi lido um comunicado enviado pelo Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor total de R$236.757, 20.

Ainda na Sessão da Câmara desta segunda-feira foram apresentados alguns projetos de lei de autoria dos vereadores municipais. O Projeto de lei nº 75, de autoria do vereador Franks Fernando Félix do Prado, que inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia do Profissional da Saúde; projeto de lei nº 76, do vereador e presidente da Câmara, Lauro Aparecido de Toledo, que denomina quadra poliesportiva como Professor Abel de Bovi Filho; projeto de lei nº 77, também de autoria do presidente da Câmara, que denomina próprio municipal como Praça do Cruzeiro.

Foram encaminhadas para a Comissão de Justiça e Redação as moções nº 06 de 2017, proposta pela vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida, que manifesta apoio à proposta de emenda constitucional nº 412 de 2009, que pretende conferir autonomia à Polícia Federal; e a moção nº 07, que manifesta apoio à Associação dos magistrados brasileiros e à Associação Nacional de Membros do Ministérios Públicos, CONAMP, em relação às medidas judiciais tomadas contra a extinção de algumas zonas eleitorais em algumas capitais do país e em cidades do interior.

REQUERIMENTOS:

Foi aprovado por unanimidade entre os vereadores o requerimento de autoria conjunta dos vereadores Lauro Aparecido de Toledo, Franks Fernando Félix do Prado e Marcelo José de Faria requerendo que seja constado em ata um voto de congratulação ao músico, arranjador e compositor socorrense Toninho Ferragutti pela conquista do Prêmio da Música Brasileira 2017 como melhor instrumentista solista.

Também foram aprovados por unanimidade os requerimentos nº 111 de 2017, de autoria de todos os vereadores, propondo um voto de congratulação à equipe de Basquete Feminino de Socorro, que representa e leva o nome da cidade em todos os torneios e campeonatos que participa; o requerimento 112, de autoria dos vereadores Franks Prado, Lauro Aparecido de Toledo e Marcelo José de Faria, requerendo que seja constado em ata um voto de congratulação à equipe do Beberrões Futebol Clube, que se sagrou campeão do Campeonato Socorrense de Futebol 2017; o requerimento 113, de autoria de Franks Prado, propondo voto de congratulação a Antônio Tadeu de Faria, o Gugu, pelos serviços prestados no desenvolvimento do Esporte em nosso município; requerimento n° 114, de autoria conjunta de todos os vereadores, requerendo que seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Prefeitura Municipal, solicitando providências em relação aos transtornos causados aos moradores do Jardim Santa Cruz e adjacências pelo loteamento Portal Colonial, em consequência dos danos causados ao piso asfáltico do leito da antiga Estrada da Mogiana, que é via de acesso a vários bairros; requerimento do vereador Lauro Aparecido de Toledo, requerendo que seja oficiado à Superintendência Nacional de Loterias Caixa, sugerindo a realização do sorteio de loterias na cidade de Socorro durante as festividades do mês de agosto, a fim de dar maior visibilidade à cidade e atrair mais turistas.

INDICAÇÕES

Após a leitura dos requerimentos, foram lidas as indicações dos vereadores ao prefeito de Socorro, André Bozolla.

O vereador José Carlos Tonelli sugeriu a instalação de lixeiras com bituqueiras próprias para o descarte de cigarro, bem como a instalação de placas educativas em pontos estratégicos da cidade com a finalidade de conscientizar os cidadãos para que mantenham as vias públicas limpas.

A vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida fez diversas indicações ao prefeito. A Indicação nº 259, sugerindo implantar academias ao ar livre nos bairros: Jardim Araújo, na Praça Mar Del Plata; Jardim Teixeira, na Rua Francisco Paiva Prado; São Sebastião, na Praça da igreja; e Bairro da Chave, próximo ao posto de saúde e igreja. Indicação nº 260, indicando instalar lombada e pontos de iluminação pública na Estrada Vicinal, Bairro do Jaboticabal, próximo ao Posto de Atendimento de Saúde. Indicação nº261, propondo instalar um playground na Rua Aurélio Belintani, Jardim Calafiori, ao lado da Academia ao ar livre já existente no local. Nº 262, indicando a reforma e ampliação do Posto de Saúde do Bairro da Chave, e que sejam construídas calçadas acessíveis nas proximidades do Posto de Saúde e nas imediações da praça da Igreja do bairro. Nº 263, sugerindo reparos no calçamento das ruas: Farmacêutico José Picarelli, Rua Aimar Barguine e Vila Palmira. N°264, propondo a limpeza e poda das árvores na Praça Rachid José Maluf. Nº 265, indicando que seja firmado convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para implantar o sistema DETECTA no município. Nº 266, indicando que seja implantado o canil da Guarda Civil Municipal. Nº 267, sugerindo instalar mais pontos de iluminação pública na Rua Felipe Jorge Feres. Nº 271, indicando que seja implantado o regime especial de trabalho para adequação à Lei Federal 13.022 de 2014, ao quadro da Corporação de Guardas Civis Municipais. Nº 272, propondo realizar o concurso interno para os Guardas Civis Municipais, e que proceda a contratação de Guardas Civis Municipais que foram aprovados em concursos públicos vigentes. Nº 273, indicando a limpeza do leito carroçável da Rua Grevilha, Bairro dos Rubins. Nº 274, sugerindo proibir tráfego de caminhões na Rua Laerte Pereira do Nascimento Júnior, na Vila Palmira.

O vereador Luis Carlos Borin indicou a pavimentação asfáltica da Rua Joaquina Pedroso Pinto; e o vereador Franks Fernando Félix do Prado propôs a aquisição de um drone para a Guarda Civil Municipal e um drone para o Departamento de Vigilância Sanitária.

O presidente da Câmara, Lauro Aparecido de Toledo, também fez suas indicações ao prefeito de Socorro. Indicação Nº 275, sugerindo que seja realizada a pavimentação asfáltica na Rua Eva Correia Bueno, no Bairro da Vila Nova. Nº 276, indicando que realize recapeamento das ruas do Bairro Vila Nova. N° 277, propondo o recapeamento da rua Dr. Vicente D´Anna, passando pela rua Nicolau Correia Bueno até o cruzamento com a Rua Estevam Bozolla. Nº 278, sugerindo criar vagas para estacionamento de motocicletas na Rua Luiz Piza, nas proximidades da empresa Arlemcar e criar uma vaga de estacionamento para portadores de necessidades especiais na Rua João Lourenço Tafner.

ORDEM DO DIA

Foram aprovados por unanimidade em segunda discussão e votação os seguintes projetos de lei: Projeto de lei nº 60 de 2017, de autoria do vereador João Pinhoni Neto, que denomina logradouro público como Avenida do Ipê; e Projeto de lei nº 62 de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece normas para implantação e funcionamento de lava-rápido, posto de troca de óleo e oficinas mecânicas.

Entrou em primeira discussão e votação o projeto de lei nº 61 de 2017, de autoria dos vereadores Marcelo José de Faria e José Paschoalotto, que disciplina o estacionamento temporário e rotativo em locais específicos. Sobre o projeto de lei, o vereador Marcelo José de Faria disse em sessão da Câmara do dia 19 de julho: “Criamos esse projeto devido à expansão da zona azul, tendo em vista a dificuldade de parada de veículos em alguns locais, como clínicas médicas e veterinárias e ambulatórios.“. O projeto recebeu 5 votos contrários. O vereador Alexandre Conti justificou seu voto contrário dizendo que considera o projeto de lei inconstitucional. A vereadora Edeli de Almeida, que também optou pela rejeição do projeto, salientou que a causa é nobre, porém o projeto de lei é inconstitucional, pois as vagas especiais em estacionamento devem ser exclusivamente reservadas às ambulâncias em hospitais. Com apenas três votos favoráveis, dos autores do projeto e do vereador Franks Prado, o projeto de lei nº 61 de 2017 foi rejeitado. O vereador Marcelo José de Faria falou sobre o assunto: “Esse era um projeto para trazer um pouco de comodidade para a população, mas infelizmente meus colegas (vereadores) não acataram. (…)a Zona Azul existe, não estou falando mal dela, mas eu acho que de vez em quando ela traz certos transtornos também.”.

Entrou também em primeira discussão e votação o projeto de lei nº 64 de 2017, de autoria conjunta dos vereadores Marcelo José de Faria, José Paschoalotto e Franks Fernando Félix do Prado, que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade entre os vereadores do município de Socorro.

Por fim, em nome de professores aposentados, professores da ativa e servidores públicos estaduais, a Professora Terezinha Gollo Dantas solicitou junto à Câmara dos vereadores de Socorro uma moção de apelo para pleitear junto ao Governo do Estado a porcentagem de 2% da arrecadação estadual para os cofres do IAMSPE (Hospital dos Servidores Públicos). “Temos que lembrar que os servidores públicos contribuem com a mesma porcentagem de 2%, cujo desconto acontece mensalmente nos holerites. Logo, a contribuição tem que ser paritária entre Governo e servidores. Só assim teremos atendimento médico à altura dos servidores estaduais, que batalharam e batalham para o engrandecimento do nosso Estado.”, pontuou a professora.

A moção solicitada pela professora será incluída no expediente da próxima sessão ordinária da Câmara, a ser realizada no próximo dia 21 de agosto.

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