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Sessão da Câmara: Projetos de Lei são vetados pelo Executivo e outros 4 são apresentados

Projetos de lei são vetados pelo Poder Executivo de Socorro

Foi realizada na noite da última segunda-feira, 15 de maio, mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Socorro. Nas sessões da Câmara, que acontecem a cada quinze dias, os vereadores eleitos de Socorro se reúnem para discutir e votar projetos de lei criados por eles ou sugeridos pela prefeitura do município.

Na edição desta semana da sessão da câmara, alguns projetos de lei foram vetados pelo Poder Executivo Municipal, a Prefeitura de Socorro. Um dos projetos de lei é de autoria do vereador João Pinhoni Neto e dispõe sobre a destinação para a Santa Casa de Misericórdia de Socorro, de 20%¨da receita arrecadada com multas de trânsito no município de Socorro. O projeto tinha sido aprovado em primeira votação por todos os vereadores na sessão realizada no dia 04 de março. O veto do Poder Executivo ao projeto foi total.

Outro projeto de lei que recebeu veto do Poder Executivo é de autoria do vereador Franks Fernando Felix do Prado, e dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de caixas coletoras nas farmácias e drogarias do município para que os consumidores possam retornar os resíduos sólidos provenientes de saúde, como embalagem primária, instrumentos perfuro-cortantes (agulhas, seringas e ampolas de vidro), eventuais sobras de medicamentos e remédios vencidos.

De acordo com o projeto, hoje, a cidade não conta com uma legislação específica para o descarte dos resíduos sólidos provenientes da saúde por parte da população. Sobre o projeto de lei, o vereador Franks Prado disse: “Considerando que o descarte aleatório desses resíduos é feito atualmente por grande parte das pessoas no lixo comum ou na rede pública de esgoto, é urgente um marco regulatório municipal para atender tais demandas da população”. O projeto recebeu veto parcial do Poder Executivo.

Também recebeu veto parcial do Poder Executivo o projeto de lei nº 33, que institui o Código de Direito e Bem Estar Animal do Município de Socorro. O documento estabelece normas de proteção aos animais, visando compatibilizar ao desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade, na forma das diretrizes contidas na Constituição da República Federativa do Brasil e nas normas infraconstitucionais. O projeto também é de autoria do vereador Franks Prado.

Projetos de lei

O vereador Marcelo José de Faria apresentou três projetos de lei, que foram encaminhados para as comissões de justiça e redação para apreciação e elaboração de pareceres.

Os projetos de lei n° 49 e n°50 propõe que a Biblioteca Municipal Professora Esther de Camargo Toledo Teixeira e o Museu Municipal Dr. João Baptista Gomes Ferraz tenham internet móvel wi fi.

Outro projeto de lei de autoria do vereador Marcelo José de Faria estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 8% de livros em formatos acessíveis para benefício de pessoas com deficiência visual.

Novo logradouro público

Foi aprovado por todos os vereadores em primeira votação o projeto de lei n°47, de autoria do presidente da câmara dos vereadores, Lauro Aparecido de Toledo, que denomina logradouro público como Rua João Primão.

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