O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. O texto, então, passa a valer e fazer parte da Constituição.

A PEC inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A inclusão torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea, o que significa que qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Eventuais alterações não poderão fragilizar a proteção à privacidade do cidadão.

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que a promulgação da emenda constitucional é uma demonstração do compromisso do Congresso com o valor inegociável da liberdade individual. O parlamentar também declarou que a medida reforça a segurança jurídica e melhora o ambiente para investimentos no setor de tecnologia e comunicação no país.

Com informações: G1.