A decisão atende uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, que pedia à Justiça que a cidade cumprisse os horários estipulados pelo “Plano São Paulo”. A região bragantina cidade está na fase amarela do plano de flexibilização.

Pelas regras do governo do estado, nessa fase, bares e restaurantes podem funcionar com – no máximo – 40% da capacidade, e com horário reduzido de funcionamento – até seis horas diárias, com consumo local até às 17h.

Mas, em Bragança Paulista, os bares estavam abertos por seis horas diárias e sem limite para o fechamento.

A determinação da Justiça impõe o ajuste sob pena de multa diária de R$ 10 mil.