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O Ministério da Fazenda deve incluir, no segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, detalhes sobre a taxação sobre herança e doação no exterior, além de medidas para tributação de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) que visem ao planejamento sucessório. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.
A inclusão desses temas no novo texto da reforma, que abordará questões federativas do novo sistema, atende a uma demanda dos Estados. A tributação é de competência estadual e se dá através do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujo teto de alíquota é de 8%.
