Governo diz que vai regulamentar trabalho por aplicativos - Rádio Socorro FM 103.1

O Ministério do Trabalho e Previdência informou nesta quarta-feira (27) que pretende regulamentar ainda neste ano serviços prestados por trabalhadores vinculados a plataformas de aplicativos.

Atualmente, não há um modelo de trabalho para esse tipo de serviço, normalmente, os trabalhadores atuam de maneira informal, ou seja, sem direitos e garantias.

Segundo o ministério, a proposta em estudo prevê a regulamentação de uma modalidade de contrato para a categoria, mas sem necessariamente estabelecer vínculo empregatício. Ou seja, o modelo em estudo seria distinto do trabalho formal, regido pela CLT, que tem regras mais rígidas sobre a relação de trabalho.

A pasta informou, ainda, que o modelo de trabalho a ser regulamentado deve prever recolhimento à Previdência Social, tanto por parte do empregador quanto por parte do trabalhador.

A contribuição à Previdência Social dá direito ao trabalhador à aposentadoria, pensão por morte, auxílio invalidez, entre outros benefícios. O governo não informou qual deve ser o instrumento a ser utilizado para lançar essa regulamentação, se uma medida provisória ou um projeto de lei. 

Ambos, contudo, precisam ser aprovados pelo Congresso, com a diferença que a medida provisória entra em vigor no ato da sua publicação e precisa da aprovação do Senado e da Câmara dos Deputados para se tornar uma lei permanente.