Em sessão ordinária e extraordinária, realizada (1), a Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovou, em primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar n.º 02 de 2019 – de autoria do Executivo Municipal.

O PLC, aprovado em primeira e segunda discussão e votação, dispõe sobre a reposição salarial de servidores municipais, subsídio de agentes políticos e reposição do valor do auxílio-alimentação.

Com a aprovação do projeto, os servidores municipais receberão uma reposição salarial de 4,40% e os agentes políticos terão o subsídio revisado para 3,89%. O valor do auxílio-alimentação também foi corrigido e passará a ser de R$ 371,00.

Antes da votação do PLC n.º 02/2019, foi aprovada a Emenda n.º 1 ao mesmo, por 7 votos a 1. Votou contrário o vereador José Paschoalotto (PV). A emenda, de autoria dos vereadores Lauro Aparecido de Toledo (PTB), Luis Carlos Borim (PSD), Tomás D’Aquino Frattini (PTB) e Marcos Alexandre Conti (PTB), segundo o texto de justificativa da mesma, tinha por finalidade “aprimorar a proposta orginalmente apresentada pelo” PLC, de modo a “possibilitar a revisão dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal”.

Na primeira discussão e votação do PLC 02/2018, o projeto foi aprovado por unanimidade. Já na segunda discussão e votação, o PLC foi aprovado por 7 votos a 1. Votou contrário o vereador José Paschoalotto.

Ainda durante as sessões, foi aprovado em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 46, de autoria dos vereadores João Pinhoni Neto (DEM), Tomás D’Aquino Frattini (PTB), Marcos Alexandre Conti (PTB) e Edeli de Fátima Antunes de Almeida (PMB).

O projeto que altera o artigo n.º 188 da Lei Orgânica do Município, em síntese, proíbe a utilização de nomes de pessoas vivas ou falecidas há menos de um ano para denominar próprios municipais, vias públicas, bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Foi aprovada também, por unanimidade, a Moção n.º 3 de 2019, de autoria da vereadora Edeli Almeida. A moção apela ao relator do Projeto de Emenda à Constituição n.º 06 de 2019, que trata da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que inclua os guardas civis municipais na aposentadoria especial.

Fonte: Câmara Municipal da Prefeitura de Socorro.