O Prefeito Jesus Chedid sancionou na noite de terça-feira, 09, a lei que ratifica o município de Bragança Paulista aderir ao consórcio público liderado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) para compra de vacinas contra a COVID-19. 

Mais cedo, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei por unanimidade. A Lei será publicada na Imprensa Oficial desta quarta-feira (10). O prazo para que a cópia da Lei municipal seja enviada à FNP é até 19 de março. Dia 22 de março será realizada a assembleia de instalação do consórcio.

A proposta de constituir um consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos ligados à saúde está fundamentada na Lei nº. 11.107/2005. 

De acordo com o PNI, em vigência desde 1973, a obrigação de adquirir imunizantes para a população é do governo federal. No entanto, diante da situação de extrema urgência em vacinar brasileiros para a retomada segura das atividades e da economia, o consórcio público, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna-se uma possibilidade de acelerar esse processo.

Fonte: Jornal Mais Bragança.