Na segunda-feira, 13, a Câmara Municipal de Serra Negra discutiu em 1ª votação o projeto de lei que estabelece a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica na cidade.

O projeto, da vereadora Ana Barbara Regiani de Oliveira aponta a garantia da prioridade de encaminhamento à vaga de emprego constante no cadastro do PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador e de cursos profissionalizantes ministrados pelo órgão municipal competente às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica.

A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista, mediante a apresentação de: cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia e cópia da sentença judicial de condenação do agressor.

As empresas ou outros contratantes que porventura venham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta Lei , deverão manter sigilo sobre as condições de prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.

Com informações: Circuito de Notícias.