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A prefeitura de Amparo enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que estipula o valor da taxa de lixo da cidade na tarde desta quinta-feira (11), de acordo com as determinações da lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020. De acordo com a administração, não há cobrança do manuseio de resíduos no município atualmente.
Segundo o documento, são considerados resíduos sólidos urbanos ” os resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em domicílios e resíduos originários de atividades com características de quantidade e qualidade similares aos resíduos domésticos e que, por norma de regulação, sejam considerados resíduos sólidos”, diz trecho do projeto de lei.
A proposta salienta que a taxa será mensal e o custo será calculado de acordo com o tipo do imóvel, podendo ser residencial, comercial ou prestador de serviço e industrial. A taxa também levará em consideração a metragem total do imóvel. A falta de pagamento prevê a aplicação de multas.
O projeto de lei complementar ainda prevê a isenção da cobrança da taxa de lixo no caso de proprietários aposentados ou pensionistas, com imóveis de até 80 metros quadrados e cuja pensão mensal não exceda a R$ 1.234,43; templos ou cultos que estejam relacionados à natureza religiosa; contribuintes inscritos no programa social Auxílio Amparense, Bolsa Família ou qualquer outro; e proprietários diagnosticados com doenças em estágio terminal, portador do vírus HIV ou com neoplasia maligna e que a renda mensal não exceda R$ 1.234,43.
A proposta enviada à Câmara de Vereadores ainda propõe a criação do “Programa Selo Verde”, no qual a administração prevê destinar 10% da arrecadação com a cobrança para a sua manutenção. A iniciativa pretende reduzir o volume de resíduos sólidos destinados à coleta com a participação do morador, que entregará os materiais em um ponto de coleta do programa.
O projeto de lei complementar com as duas propostas apresentadas pelo chefe do executivo ainda deve ser votado na Câmara de Vereadores. A próxima sessão está prevista para a próxima terça-feira (16), mas a administração municipal não soube informar se a PL estará na pauta em questão.
Com informações: ACidade On.
