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Empresas com dívidas de ICMS inscritas em dívida ativa poderão renegociar seus débitos com descontos de até 100% em juros e multas desde a última segunda-feira, 16 de novembro. A nova etapa do programa Acordo Paulista, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), prevê negociar R$ 15 bilhões em débitos tributários com condições ampliadas de pagamento.
Diferenciais e benefícios adicionais
Além das condições facilitadas de pagamento e descontos históricos, a nova fase do programa traz duas importantes inovações jurídicas e operacionais para desburocratizar a regularização dos contribuintes. A primeira é a dispensa total de novas garantias para a adesão às regras dos novos editais, reduzindo custos adicionais e barreiras de entrada. A segunda é a previsão de revisão de multas tributárias, que possibilita aos contribuintes formalizarem pedido administrativo para o eventual recálculo dos valores, com fundamento no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar nº 236/2026, garantindo maior justiça fiscal e adequação às normas vigentes.
Como aderir
As adesões serão realizadas exclusivamente em ambiente digital pelo portal acordopaulista.sp.gov.br, no período de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026.
Saiba mais em: https://www.agenciasp.sp.gov.br/desenvolvimento/acordo-paulista-abre-nova-rodada-para-negociar-debitos-de-icms-com-descontos-de-ate-100/