Câmara Municipal de Socorro analisa projeto que altera legislação sobre zoneamento, uso e ocupação do solo - Rádio Socorro FM 103.1

A Comissão Permanente de Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Socorro realizou, na última semana, uma audiência pública para analisar o projeto de lei complementar número 15 de 2022, proposta quealtera a redação da lei complementar que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, o zoneamento e os empreendimentos urbanísticos no município.

A proposta de lei complementar, elaborada pelo Executivo Municipal,  determina uma Zona Especial de Interesse Social “A” na área que fica nas proximidades da Rua Gregorina de Faria Alexandroni, da Rua José Picarelli e do trecho da Estrada Municipal SCR-113, no Bairro Santa Cruz. A criação dessa Zona Especial de Interesse Social “A” permitirá a implantação de um condomínio de apartamentos e possibilitará a implantação de projetos de habitação de interesse social. 

Antes de aprovar o projeto, os vereadores propuseram uma emenda elaborada por eles, dentro da qual haveria uma correção na classificação da área, permitindo a manutenção dos empreendimentos já implantados no local, assim como intervenções e projetos na localidade.