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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o decreto da Prefeitura de Socorro, que flexibiliza a abertura de restaurantes no município durante a quarentena. A liminar foi assinada na noite de quarta-feira, 1, e cabe recurso.
A ação foi proposta pelo Ministério Público, que considerou que a flexibilização violava o decreto de quarentena do governo estadual, o qual determina que os restaurantes não se enquadram nos serviços essenciais e devem permanecer fechados.
Na decisão, o desembargador Luís Fernando Camargo de Barros afirmou que, de acordo com a legislação federal, a coordenação de atividades sanitárias compete à direção estadual de saúde. A Prefeitura de Socorro afirmou que não vai comentar a liminar.
Segundo o texto do decreto: “O Poder Executivo Municipal deve, portanto, assumir seu papel de gestor e as consequências dos atos editados, não cabendo ao Judiciário intervir neste momento sem antes a Administração informar o motivo de eventual descumprimento do Decreto Estadual (…). É inerente à própria situação de calamidade epidemiológica e sanitária reconhecida pelas normas em discussão e compreendida na noção de precaução, tudo a justificar o prestígio à norma de maior alcance protetivo como é a estadual”.
O município investiga 11 casos e duas mortes suspeitas do novo coronavírus. Além de flexibilizar a atividade dos restaurantes, a prefeitura fez outras mudanças na atividade comercial do município durante a quarentena. São elas: Barreiras sanitárias, postos de combustíveis e bancos e instituições financeiras.
A administração municipal havia concedido aval para que autoridades policiais criassem barreiras sanitárias nas entradas da cidade; e excluía da fiscalização municipal os veículos de transporte em geral e os considerados como “circulação essencial”.
A prefeitura também havia estabelecido que os postos de combustíveis deveriam funcionar de segunda a sábado, das 7h às 19h, e fechamento aos domingos e feriados.
O governo suspendeu o atendimento presencial nas instituições financeiras e bancos, mas liberava acesso dos clientes aos caixas, mas com controle para evitar aglomerações.
Estas medidas deixaram de ter validade na cidade de Socorro.
Fonte: G1.com
Equipe de Jornalismo Rádio Socorro: Felipe Souza e Mariana Cecilia
