Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
A Câmara Municipal da Estância de Socorro realizou uma sessão ordinária, na última segunda-feira (21). Os vereadores aprovaram, na ocasião, em segunda votação, o projeto de lei n.º 95/2024.
De inciativa do presidente do Legislativo Municipal, vereador Airton Pimenta (MDB), a proposta assegura às mulheres o direito à presença de um acompanhante nos procedimentos médicos que necessitam de sedação, parcial ou total, no município de Socorro, seja na rede pública ou privada.
O projeto prevê ainda que a presença do acompanhante será permitida do início ao fim do procedimento.
Estabelecimentos da rede privada de saúde que não permitir a presença de um acompanhante à mulher, conforme o projeto, sofrerão multa no valor de 50 Unidades Fiscais do Município da Estância de Socorro (UFMES). O valor da multa será dobrado a cada reincidência.
No caso da rede pública de saúde, se não for assegurado o direito à mulher a um acompanhante nesses procedimentos, o agente público responsável responderá.
REQUERIMENTOS
O vereador Marco Antonio Zanesco (PL) solicitou, através de requerimento, que fossem encaminhados ao diretor metropolitano e ao gerente de setor da Sabesp protocolos apresentados pelos moradores do Parque Ferrúcio referente às falhas no fornecimento de água no bairro.
Já o vereador Osvaldo Brolezi (MDB), também por meio de requerimentos, solicitou a destinação de recursos financeiros a autoridades estaduais e federais visando a pavimentação asfáltica de trechos de morros que interligam os bairros Camanducaia de Cima, Moraes, Lagoa e Tuncuns. O parlamentar requereu ainda verbas para viabilizar a construção de um hospital regional.
RECONHECIMENTO
Durante a sessão ainda foram concedidos certificados de votos de congratulações à Associação Ambientalista Copaíba pela passagem do 25.º aniversário de fundação da ONG e ao Projeto H2O pela comemoração do seu 5.º aniversário. Os certificados foram concedidos à associação e ao projeto por meio de requerimento do presidente da Câmara Municipal, vereador Airton Pimenta (MDB).
Os integrantes e representantes do Moto Clube AMM receberam também certificado de voto de congratulação – através de requerimento do chefe do Legislativo Municipal, Airton Pimenta (MDB), e do vereador Tiago Faria (Republicanos) – em reconhecimento às ações sociais que realizaram no município.
