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O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) alerta motoristas sobre a aproximação do fim do prazo da regularização de débitos no sistema de pórticos Siga Fácil. Motoristas que receberam multas por não pagar tarifas do sistema de cobrança automática em rodovias paulistas podem solicitar também a restituição do valor da penalidade e a retirada dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para ter direito ao benefício, é necessário quitar a tarifa correspondente, mesmo que a multa já tenha sido paga, até o próximo dia 16 de novembro.
A medida segue a Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu em abril um prazo excepcional de 200 dias para a regularização dos pagamentos.
Durante esse período, ficam suspensos os processos relacionados à falta de pagamento das tarifas nos sistemas de livre passagem.
Se o motorista já pagou a multa, poderá solicitar a restituição do valor após regularizar a tarifa de pedágio correspondente, até dia 16, por meio do sistema disponibilizado pelo DER-SP.
Como solicitar a restituição
O motorista que já pagou a multa e também quitou a tarifa pode solicitar a devolução do valor pelo sistema do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), neste endereço: https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F
Siga Fácil
Siga Fácil é o sistema do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos inteligentes, identificando veículos por placas ou tags, tornando o processo mais rápido e mais eficiente.
Ele já é realidade em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. O sistema também permite que motoristas sem tag realizem o pagamento posteriormente, sem precisar parar na rodovia.
O site sigafacil.sp.gov.br traz o mapa de pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento.
