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A Câmara Municipal de Serra Negra tem sessão nesta segunda-feira, 15/4, a partir das 19h30, no Centro de Convenções Circuito das Águas Paulista.
Ao todo, cinco pautas fazem parte dos projetos de lei que serão votadas na noite. Uma delas, de autoria do vereador Eduardo Barbosa proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.
Com a aprovação da lei fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo embutidos no cardápio da merenda de escolas e creches da rede pública municipal. Entende-se como embutidos, os alimentos produzidos pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais (feitas com colágeno) com recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes, aromatizantes etc. Entre os produtos mais comercializados estão salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, podendo ser defumados ou não.
A proibição se estende ao comércio de lanches e refeições no interior das escolas e creches e também ao que for servido em festividades e eventos organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam refeições aos alunos.
O descumprimento do disposto NA Lei sujeitará ao infrator (empresas fornecedoras e operadoras de cozinhas e lanchonetes), às seguintes penalidades: advertência e apreensão do material; multa de R$ 500,00, aplicada sem prejuízo do previsto no inciso I; cassação da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir após a 3ª reincidência.
Fonte: Circuito de Notícias.
