A Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Socorro promoveu, na última segunda-feira (13), na Sala da Sessões da Casa, uma audiência pública para analisar juntamente com a população, o projeto de lei complementar número 4 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a lei complementar n.º 120 de 2007, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, zoneamento e empreendimentos urbanísticos no município.

Os representantes da Prefeirura, Marcos de Oliveira Preto e Mariane Zavanella de Sousa fizeram a apresentação e explicação do projeto aos vereadores e presentes na audiência pública. Conforme apresentado por Mariane Zavanella, o projeto do Executivo Municipal possibilitará que em mais uma área do município possa ser feito o desdobro de meio lote. A área está entre a Rodovia Pompeu Conti, Rua Chehouan José, Rua Nicolau Correia Bueno, Rua Vicente D’Anna, Rua Andrelino de Souza Pinto e pela Rua Antonio de Marco Filho.

Mariane ainda explicou sobre pontos do projeto referentes às áreas institucionais, dizendo que quando se é feito um loteamento, o loteador precisar realizar a doação de 35% da área ao município, sendo que 5% desse total é destinado à área institucional, que é o local no qual são instalados equipamentos públicos, como postos de saúde, creches, escolas entre outros.

Entre outras mudanças, o projeto que altera lei sobre uso e ocupação do solo cria zona estritamente residencial e amplia zona histórica central, seis dos nove vereadores de Socorro propuseram uma emenda ao projeto do Executivo Municipal que altera a lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo.

Uma das modificações propostas pelos vereadores por meio da emenda é determinar como Zona de Atividade Industrial (ZAI) os imóveis com frente para a Rodovia Doutor Otávio de Oliveira Santos até o encontro com a Avenida Vicente Lomônico, lado direito; e que acrescente na Zona Estritamente Residencial (ZER) as ruas em que as quadras do Loteamento Residencial Bruna Maria fazem confrontação.

Outros projetos apresentados:

Zona Estritamente Residencial

Os vereadores também propuseram na emenda que fossem acrescentadas na Zona Estritamente Residencial (ZER) as ruas em que as quadras do Loteamento Residencial Bruna Maria fazem confrontação.

Zona Histórica Central

Foi apresentado ainda na emenda uma ampliação da Zona Histórica Central (ZHC). Com a proposta dos vereadores, foram acrescentadas à ZHC a Travessa dos Expedicionários, a Travessa Visconde de Soutelo e a Avenida Doutor Renato Silva.

Inclusão de Categorias de Uso

Por meio da emenda, os vereadores também propuseram a inclusão de mais uma categoria de uso permitido na Zona Predominantemente Residencial – 3 (ZPR-3). Com a alteração, comércios varejistas de pequeno porte poderão ser implantados nessa área.

População e sociedade civil puderam opinar sobre o projeto – e emenda – que altera parcelamento, uso e ocupação do solo

A população pôde dar a sua opinião sobre o projeto de lei complementar n.º 4/2021, do Executivo Municipal, que altera a lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo. No total, foram recebidas 34 manifestações, somadas com as enviadas via internet e por meio de formulário preenchido pelos presentes na audiência pública, realizada pela Câmara Municipal, na última segunda-feira (13).

As opiniões coletadas da população servirão como subsídio para os trabalhos das comissões permanentes da Casa, que emitirão parecer sobre o projeto do Executivo e sobre a emenda proposta pelos vereadores.

Sociedade Civil

Representando o Centro de Educação Ambiental Sala Verde Rio do Peixe, Cássia de Freitas, fez uso da palavra durante a audiência. A bióloga disse estar preocupada em relação ao impacto que as mudanças propostas pelo projeto do Executivo podem causar em relação a preservação ambiental. Cássia de Freitas também sugeriu a criação de mais áreas de preservação permanente.

Texto por: Mariana Cecilia.

Com informações: Câmara Municipal de Socorro.